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Férias, o que é e quem tem direito?

Férias denomina-se período de descanso. Tem direito a férias remuneradas todo funcionário que trabalhe com registro em carteira após cada período de 12 (doze) meses. fonte: planalto.gov - Artigo 130 da CLT, Decreto Lei nº 5.452

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Férias após a reforma trabalhista, como fica?

Veja o que mudou após a Reforma Trabalhista em relação as férias

Férias parceladas ou férias fracionadas

O trabalhador poderá usufruir de suas férias em até três vezes ao ano:

Havendo concordância do funcionário (empregado) / empresa (empregador), as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Artigo 134 - § 1o, Redação dada pela Lei nº 13.467 - Fonte: Planalto.gov)

Dividir o período de férias em três vezes ao ano é apenas uma alternativa e acordado entre funcionário/empresa mas o funcionário poderá usufruir de 30 dias de férias normalmente caso queira.

Com a flexibilização e em comum acordo funcionário/empresa é possível o trabalhador se planejar para uma viagem com os filhos nas férias escolares de poucos dias e depois pegar mais dois períodos de férias.

Férias trabalhadores meio período após a reforma trabalhista

Os trabalhadores de meio período agora podem tirar 30 dias de férias, com a lei antiga tinham um período de férias menor que o trabalhador de período integral.(Artigo 58-A, § 7º da CLT)

Artigo 58-A - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no artigo 130 desta Consolidação.(NR) - Fonte: Planalto.gov

Artigo 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

• I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
• II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
• III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
• IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
• § 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
• § 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Fonte: Planalto.gov

Férias com contrato de trabalho a menos de 12 meses

Quem tem contrato de trabalho a menos de 12 meses, pode tirar férias também, nesse caso, o período será proporcional ao tempo de trabalho; (Artigo 140 da CLT - Fonte: Planalto.gov)

Férias - Abono Pecuniário

O Abono pecuniário é a conversão em dinheiro, de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito, conhecido também como vender férias, venda de férias.

É uma opção ao empregado, independente da concordância do empregador, desde que requerido no prazo estabelecido na legislação trabalhísta.

Conversão em Abono Se o empregado tem direito a 30 dias de férias, poderá converter 10 dias em dinheiro e gozar 20 dias de férias.(Artigo 143 da CLT e Artigo 144 da CLT - Fonte: Planalto.gov)

Prazo de requerimento

O empregado que desejar converter 1/3 (um terço) de suas férias em abono pecuniário deverá requerê-lo ao empregador, até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.(Artigo 143 § 1º - Fonte: Planalto.gov)

Quando o requerimento do abono pecuniário de férias ocorrer após o prazo legal, ao empregador é facultado atender ou não o pedido.

Férias Coletivas

No caso de férias coletivas, a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, não importando a vontade individual do empregado, mesmo que tenha requerido a conversão na época oportuna.(Artigo 143 § 2º - Fonte: Planalto.gov)

Prazo de requerimento

O abono pecuniário deverá ser pago juntamente com a remuneração das férias, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período das férias. (Artigo 145 - Fonte: Planalto.gov)

Adiantamento da 1ª parcela do 13º Salário por ocasião das férias

Veja o que diz o artigo da CLT que trata do adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário por ocasião das férias:

§ 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano. (LEI 4.749 § 2º - Fonte: Planalto.gov)

Encargos sociais

Sobre o valor do abono pecuniário de férias não há incidência de contribuição previdenciária e FGTS. Todavia, o abono deverá ser adicionado à remuneração das férias para o cálculo IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte.

Bases: Constituição Federal artigo 7º, inciso XVII - CLT, artigos 129 a 145

Férias em dobro

A empresa( empregador ) que não conceder férias ao funcionário( empregado ) ou que fizer fora do período aquisitivo é obrigado a pagar o valor das férias em dobro, é o que diz a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), artigos 134 e 137.

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

fonte: planalto.gov

Portanto a empresa(empregador) precisa ficar atenta aos prazos estabelecidos pela CLT e não ter que calcular férias vencidas em dobro.

Sobre a criação do direito de férias

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil.

Nela foi estabelecida a Carteira de Trabalho, o salário mínimo, jornada diária máxima de 8 horas, direito a férias remuneradas anuais, descanso semanal e direito à previdência social; pausa para alimentação; regulamentação do trabalho do menor e da mulher; fiscalização contra acidentes, o adicional de insalubridade, a proibição de discriminar no emprego mulheres casadas e grávidas, a licença maternidade e a estabilidade no emprego depois de 10 anos. fonte: planalto.gov